Termos e Condições

A Normativa oferece exclusivamente serviços de educação empresarial, organização de documentação interna e consultoria operacional de processos. Nossos serviços destinam-se a capacitar equipes e organizar estruturas documentais internas, sem qualquer vínculo com prestação de serviços regulados.

Os serviços da Normativa não constituem e não devem ser interpretados como: assessoria jurídica, representação legal, consultoria tributária, auditoria contábil, serviços de saúde, ou qualquer outra atividade regulamentada por conselhos profissionais. Para necessidades nessas áreas, o contratante deve buscar profissionais habilitados.

Todo o conteúdo produzido pela Normativa tem caráter educacional e informativo geral, não se aplicando a situações específicas de qualquer pessoa física ou jurídica como orientação individualizada.

A Normativa disponibiliza os seguintes serviços, conforme descrições atualizadas em nosso site:

• Conformidade Básica para Equipes — Workshop educacional em linguagem acessível sobre conceitos gerais de conformidade, registro e documentação de processos.
• Estruturação de Documentos de Política — Consultoria operacional para organização e criação de templates de documentos internos, com diretrizes de redação e handover.
• Programa de Governança de Processos — Pacote abrangente de mapeamento e estruturação de fluxos de aprovação e documentação, com entrega de manual operacional e capacitação de equipe.

Detalhes sobre escopo, formato e entregáveis de cada serviço são definidos em proposta comercial específica, que integra estes Termos por referência.

A contratação se formaliza mediante aceite de proposta comercial enviada pela Normativa e confirmação de pagamento. Os preços informados no site são de referência e podem ser ajustados em função de escopo específico, tamanho da equipe ou outros fatores operacionais.

Os pagamentos devem ser realizados conforme condições estabelecidas em proposta, podendo incluir pagamento antecipado total ou parcial. A Normativa reserva-se o direito de não iniciar a prestação dos serviços enquanto o pagamento inicial não for confirmado.

Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos aos tributos aplicáveis conforme legislação vigente. A Normativa emitirá nota fiscal correspondente ao serviço prestado.

Em caso de cancelamento pelo contratante após o início da prestação dos serviços, poderão ser cobrados valores proporcionais ao trabalho já realizado, conforme acordado em proposta.

Para que a Normativa possa cumprir suas obrigações adequadamente, o contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas necessárias à execução do serviço;
• Disponibilizar acesso a materiais, documentos internos e colaboradores relevantes, conforme acordado;
• Participar ativamente de reuniões, sessões e etapas de revisão previstas no escopo;
• Designar um ponto focal interno responsável pela comunicação com a equipe da Normativa;
• Respeitar os prazos e cronogramas estabelecidos em conjunto.

A Normativa não se responsabiliza por atrasos ou resultados insatisfatórios decorrentes de omissões ou informações incorretas fornecidas pelo contratante.

Os prazos de entrega são estabelecidos em proposta comercial e contados a partir da confirmação de pagamento e do recebimento de todas as informações necessárias pelo contratante. Prazos podem ser ajustados mediante comunicação prévia e acordo entre as partes.

As entregas são realizadas nos formatos definidos em proposta (documentos digitais, apresentações, manuais), via e-mail ou plataforma acordada. A Normativa não garante integração de suas entregas com sistemas específicos do contratante, salvo se expressamente prevista em escopo.

O contratante dispõe de até 10 dias corridos após cada entrega para solicitar ajustes dentro do escopo acordado. Solicitações fora do escopo original serão tratadas como aditivo contratual.

Todo o material metodológico, frameworks, templates genéricos e conteúdos desenvolvidos pela Normativa permanecem de propriedade exclusiva da Normativa. O contratante recebe licença de uso interno, não exclusiva e intransferível, dos materiais adaptados e entregues no contexto do serviço contratado.

É vedado ao contratante reproduzir, comercializar, sublicenciar ou distribuir publicamente os materiais da Normativa sem autorização prévia por escrito. O uso interno pela organização contratante, para os fins previstos no escopo, é expressamente permitido.

Documentos redigidos exclusivamente com dados e conteúdo fornecidos pelo contratante são de propriedade do contratante, cabendo à Normativa apenas eventual direito de portfólio mediante aprovação prévia e anonimização.

A Normativa compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais compartilhadas pelo contratante durante a prestação dos serviços, incluindo dados organizacionais, processos internos, estratégias e documentos não públicos.

Essa obrigação persiste por 3 (três) anos após o encerramento do contrato, salvo se as informações se tornarem públicas por meios lícitos ou se houver obrigação legal de divulgação.

O contratante, por sua vez, compromete-se a não divulgar metodologias, materiais ou processos exclusivos da Normativa a terceiros concorrentes ou para fins comerciais próprios.

Os serviços da Normativa têm caráter educacional e operacional. A Normativa não garante, e não deve ser responsabilizada por, resultados específicos de negócios, conformidade regulatória automática, aprovações por órgãos externos, ou quaisquer consequências de decisões tomadas pelo contratante com base nos materiais produzidos.

A responsabilidade total da Normativa em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante pelo serviço específico que deu origem à reclamação. A Normativa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

A Normativa não se responsabiliza por decisões de terceiros (autoridades regulatórias, parceiros, clientes do contratante) tomadas em resposta a documentos elaborados com base em seus serviços.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 10 dias corridos, salvo disposição diversa em proposta. Em caso de rescisão, as obrigações financeiras por serviços já prestados permanecem exigíveis.

A Normativa pode rescindir imediatamente o contrato, sem ônus, caso o contratante utilize os serviços para fins ilegais, contrários à ética profissional, ou que violem estes Termos de forma grave.

Após a rescisão, o contratante mantém o direito de uso dos materiais já entregues, dentro dos limites de licença previstos na cláusula de Propriedade Intelectual.

O site da Normativa destina-se exclusivamente à apresentação de informações sobre os serviços disponíveis e ao primeiro contato comercial. É vedado o uso do site para envio de conteúdo ilícito, tentativas de acesso não autorizado, scraping automatizado não consentido ou qualquer forma de uso abusivo.

Os formulários de contato devem ser utilizados apenas para consultas genuínas relacionadas aos serviços da Normativa. O envio de mensagens em massa, spam ou comunicações de natureza inadequada resultará no bloqueio do acesso.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (onde aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao judiciário, podendo utilizar mediação ou câmara de arbitragem, conforme acordado entre si.

A Normativa reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos contratantes ativos ou publicadas com destaque no site, com indicação da data de vigência.

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceite das novas condições. Caso o contratante não concorde com as alterações, deverá comunicar sua discordância por escrito no prazo de 15 dias a partir da notificação.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: